Legal
Termos e Condições
Última atualização: 10 de julho de 2025 · Vigência: a partir de 10 de julho de 2025
Estes Termos e Condições regulam o uso do site do escritório Angico (doravante "Angico", "escritório" ou "nós") e a contratação dos serviços jurídicos disponibilizados. Ao navegar neste site ou entrar em contato por meio dele, o visitante declara ter lido e concordado com o conteúdo deste documento.
1. Definições
- Escritório / Angico: Angico, pessoa jurídica inscrita na OAB-PE, com sede na Rua do Riachuelo, 213, Boa Vista, Recife — PE.
- Site: o conjunto de páginas disponíveis no domínio angicop.sbs.
- Visitante / Usuário: qualquer pessoa que acesse o site ou entre em contato pelo formulário de consulta.
- Serviço: as atividades de assessoria jurídica oferecidas pelo escritório conforme descritas na página de serviços.
- Contrato de Honorários: o documento formal celebrado entre o escritório e o cliente ao início de cada engajamento.
2. Aceitação dos termos
O uso deste site implica a aceitação integral destes Termos. Para contratar qualquer serviço, o cliente deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos) ou estar devidamente representado. O envio de formulário de contato não constitui, por si só, contrato de prestação de serviços.
3. Natureza do conteúdo do site
As informações disponibilizadas neste site têm caráter informativo geral sobre os serviços do escritório. Nenhum conteúdo publicado aqui constitui consulta jurídica individualizada ou orientação legal para situações específicas. A relação de assessoria jurídica somente se inicia com a celebração formal do Contrato de Honorários.
4. Descrição dos serviços
O escritório Angico presta serviços na área de direito previdenciário, incluindo:
- Localização de documentos previdenciários (R$ 148,00)
- Elaboração e protocolo de recurso administrativo contra indeferimento do INSS (R$ 440,00)
- Condução de ação judicial previdenciária perante a Justiça Federal (R$ 705,00)
A disponibilidade de cada serviço está condicionada à avaliação prévia do caso. O escritório reserva-se o direito de recusar a prestação de serviço quando entender que o caso não apresenta perspectiva jurídica adequada.
5. Responsabilidades do usuário
Ao entrar em contato com o escritório, o visitante compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas sobre a situação relatada
- Não utilizar o formulário de contato para fins distintos da consulta jurídica previdenciária
- Não inserir dados de terceiros sem a devida autorização
- Não praticar atos que prejudiquem o funcionamento do site ou dos sistemas do escritório
6. Honorários e pagamento
Os valores dos serviços são informados antes do início de qualquer trabalho. O pagamento e as condições são definidos no Contrato de Honorários. Alterações no escopo do serviço que impliquem honorários adicionais são comunicadas ao cliente antes de qualquer providência.
Os valores são expressos em Reais (R$) e podem ser ajustados mediante comunicação prévia de ao menos 30 dias.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, identidade visual e elementos gráficos — é de propriedade do escritório Angico ou foi licenciado para uso. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer parte do conteúdo sem autorização expressa.
8. Isenções e limitações
O escritório não oferece qualquer promessa de resultado específico em processos administrativos ou judiciais. O direito previdenciário envolve decisões de órgãos e autoridades independentes, e o desfecho dos casos depende de múltiplos fatores além do controle do escritório.
As informações do site são fornecidas sem garantia de atualização permanente. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo publicado sem a devida consulta profissional.
9. Encerramento do engajamento
O cliente pode encerrar o Contrato de Honorários a qualquer momento mediante comunicação escrita. O escritório pode fazer o mesmo em situações previstas no Estatuto da OAB e no Código de Ética da advocacia, como conflito de interesses ou perda de confiança, com comunicação prévia razoável. Os honorários pelo trabalho já realizado são devidos independentemente do encerramento.
10. Resolução de conflitos e foro
Eventuais conflitos relacionados ao uso deste site ou à prestação de serviços pelo escritório serão submetidos, prioritariamente, a tentativa de solução amigável. Persistindo a divergência, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
11. Alterações nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado do site após qualquer alteração implica a aceitação da nova versão.
12. Contato
Angico — Direito Previdenciário
Rua do Riachuelo, 213 — Boa Vista, Recife — PE, 50050-400
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 81 99172-6408